EXIGÊNCIA LEGAL PROCURAÇÕES
Lei 8.935/94, Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, Tomo II, Capítulo XVI, e Artigo 653 do Código Civil.
IMPORTANTE SABER:
OUTORGANTE: No ato da lavratura, o outorgante deverá apresentar-se munido de documento de identificação original e do Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda (CPF).
No caso de Pessoa Jurídica, é necessário comparecer a pessoa que assina pela empresa, munida do Contrato Social ou Estatuto, ou o Registro da empresa no Cartório de Títulos e Documentos (última alteração, desde que consolidado), e dos seus documentos de identidade (RG e CPF). As cópias dos documentos ficarão arquivadas no cartório.
OUTORGADO: recomenda-se que a parte porte o documento de identidade (RG, CNH, etc) e o Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda (CPF).
INFORMAÇÕES ADICIONAIS:
Valores Válidos em em 2023:
- Procuração com valor econômico – R$ 292,64 (até 4 outorgantes)
- Procuração sem valor econômico – R$ 146,35 (até 4 outorgantes)
- Procuração para o foro em geral: – R$ 109,76 (até 4 outorgantes)
- Certidão – R$ 83,40
- Procuração para fins previdenciários – gratuito
Contatos:
E-mail: procuracao@argon.com.br
Telefone: (11)2271-3300, ramal 3307
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