Declaração de união estável

A união estável heteroafetiva ou homoafetiva é a relação de convivência duradoura entre dois cidadãos, estabelecida com o objetivo de constituição familiar. Não ter documentos que atestem a união não quer dizer que ela não exista. Por isso, pode ser provada de outras formas. 

A escritura de união em ambos os casos é o documento público que possibilita a regulamentação das relações civis e patrimoniais dos conviventes entre si e em relação aos respectivos familiares.

Confira mais informações sobre elas e tire suas dúvidas.

– Como formalizar?

Resposta: O casal pode formalizar a existência da união mediante escritura pública declaratória de união estável. A escritura pode ser utilizada para fixar a data do início da união estável, o regime de bens entre os conviventes, eventual alteração do nome, bem como para garantir direitos junto ao INSS, convênios médicos, odontológicos, clubes, etc.

– Quais são os requisitos da escritura de união estável?

Resposta: A lei não exige prazo mínimo de duração da convivência para que se constitua a união estável. Também não exige que o casal viva na mesma casa ou tenha o mesmo domicílio, bastando o intuito de constituir família.

– Quais são os documentos necessários?

Resposta: O casal interessado em formalizar a união estável por escritura pública deve comparecer ao Cartório de Notas portando os documentos pessoais originais e declarar a data de início da união, bem como o regime de bens aplicável à relação.

– É preciso levar testemunhas?

Resposta: Não há necessidade de presença de testemunhas na escritura.