Escritura de compra e venda de bens

É o ato lavrado no cartório de notas por meio do qual uma das partes vende determinado bem (móvel ou imóvel) para outra. Além de mais segura, muitas vezes a escritura pública custa menos do que os contratos particulares. Consulte sempre um tabelião antes de fechar um negócio imobiliário.

– Como deve ser feita?

Resposta: A escritura de compra e venda deve ser feita no Cartório de Notas, mediante agendamento prévio, para que seja coletada a documentação necessária à realização do negócio jurídico, bem como para que sejam feitos eventuais esclarecimentos às partes.

– Quando a escritura pública é obrigatória?

Resposta: A escritura pública é obrigatória para a transferência de bens imóveis de valor superior a 30 salários mínimos.

– O que fazer depois de lavrada a escritura de compra e venda do imóvel?

Resposta: Ela deve ser registrada no cartório de registro de imóveis. Você pode solicitar que o próprio tabelionato providencie esse trâmite junto ao registro imobiliário.

– Quais são os documentos pessoais necessários para vendedores?

Resposta:

Vendedor Pessoa Física

RG e CPF originais, inclusive dos cônjuges;

Certidão de Casamento: se casado, separado ou divorciado;

Pacto antenupcial registrado, se houver;

Certidão de óbito (deverá ser apresentada se o vendedor for viúvo);

Informar endereço;

Informar profissão.

Vendedor Pessoa Jurídica

Número do CNPJ para obtenção da certidão via internet;

Contrato ou estatuto social, última alteração e alteração em que conste modificação na diretoria;

Certidão Conjunta de Débitos da Receita Federal (PGFN);

Certidão Negativa de Débitos (CND) do INSS;

RG, CPF, profissão e residência do diretor, sócio ou procurador que assinará a escritura;

Certidão da junta comercial de que não há outras alterações.

No caso de vendedor, poder-se solicitar ainda:

Certidão da Justiça do Trabalho;

Certidão dos Cartórios de Protesto;

Certidão dos Distribuidores Cíveis;

Certidão de Executivos Fiscais – Municipal e Estadual;

Certidão da Justiça Federal;

Certidão da Justiça Criminal.

– Quais são os documentos pessoais necessários para compradores?

Resposta:

RG e CPF originais, inclusive dos cônjuges;

Certidão de Casamento: se casado, separado ou divorciado;

Pacto antenupcial registrado, se houver;

Certidão de óbito;

Informar endereço;

Informar profissão.

Atenção: o cônjuge deve ter CPF individual próprio.

Se o casal for casado sob o regime da comunhão universal, da separação convencional ou participação final dos aquestos, é necessário o prévio registro do pacto antenupcial no cartório de Registro de Imóveis do domicílio dos cônjuges.

– Quais são os documentos dos bens móveis?

Resposta: Deve ser apresentado, quando possível, documento que comprove a propriedade do bem e o respectivo valor, por exemplo, documento único de transferência do veículo e respectiva cotação nos termos da tabela FIPE.

Caso o bem não possua documento específico, como joias, máquinas e outros, o vendedor descreverá o bem e declarará o valor.

Atenção: No caso de quotas ou ações de determinada empresa é importante a apresentação do balanço patrimonial.

– Quais são os documentos dos bens imóveis?

Resposta:

Urbano – Casa ou Apartamento:

Certidão de matrícula ou transcrição atualizada no momento da assinatura da escritura (prazo de 30 dias a partir da data de expedição);

Certidão de quitação de tributos imobiliários;

Carnê do IPTU do ano vigente;

Informar o valor da compra.

Rural:

Certidão de matrícula ou transcrição atualizada (prazo de 30 dias a partir da data de expedição). A certidão deve estar atualizada no momento da lavratura da escritura, e não no momento da entrega dos documentos no cartório;

Certidão de regularidade fiscal do imóvel emitida pela Secretaria da Receita Federal;

Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR);

5 (cinco) últimos comprovantes de pagamento do Imposto Territorial Rural (ITR);

Declaração do Imposto sobre a Propriedade Rural (DITR);

Informar o valor da compra.

Outros Documentos

Procuração de representantes. Prazo: 90 dias. Se a procuração for feita em cartório de outra cidade, deve apresentar firma reconhecida do oficial que a expediu;

Substabelecimento de procuração. Prazo: 90 dias. Se feita em cartório de outra cidade, deve apresentar firma reconhecida do oficial que a expediu;

Alvará judicial, no original: Se o comprador for pessoa jurídica, deverá apresentar original ou cópia autenticada do contrato social e de suas alterações, ata de nomeação da diretoria, CNPJ, além do RG e CPF originais do representante que irá assinar o documento.