Pacto Antenupcial

É um contrato celebrado pelos noivos para estabelecer o regime de bens e as relações patrimoniais que serão aplicáveis ao casamento. O Código Civil nos oferece 5 diferentes regimes de bens, mas os noivos podem definir seu próprio regime de bens, inclusive misturando os regimes estabelecidos no Código Civil.

– Quando é necessário?

Resposta: Somente quem deseja casar pelo regime da separação de bens, comunhão universal de bens, participação final nos aquestos ou por um regime de bens misto precisa fazer um pacto antenupcial.

– Como fazer?

Resposta: O pacto antenupcial deve ser feito por escritura pública no cartório de notas e, posteriormente, deve ser levado ao cartório de registro civil onde será realizado o casamento, bem como, após a celebração do casamento, ao cartório de registro de Imóveis do primeiro domicílio do casal para produzir efeitos perante terceiros e averbado na matrícula dos bens imóveis do casal.

– A partir de quando começa a vigorar?

Resposta: O regime de bens começa a vigorar a partir da data do casamento e somente poderá ser alterado mediante autorização judicial.

– Quais são os documentos necessários?

Resposta: Antes do casamento, os noivos devem comparecer ao cartório de notas com RG e CPF originais, certidão de casamento (se divorciado ou viúvo), certidão de óbito (se viúvo).